FGTS: Guia Completo e Atualizado para Sacar, Usar e Consultar Seus Direitos

 


Introdução

No Brasil, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representa um direito essencial dos trabalhadores com carteira assinada. Criado para proteger o empregado demitido sem justa causa, o FGTS também pode ser utilizado em diversas outras situações previstas em lei. Neste guia completo, reunimos as informações mais atualizadas e detalhadas sobre como sacar, consultar e utilizar o saldo do FGTS da forma mais eficiente possível.

O Que É o FGTS e Como Funciona o Depósito

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregador na conta vinculada de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor equivale a 8% da remuneração mensal do colaborador, incluindo adicionais legais (horas extras, adicional noturno, entre outros). No caso de contratos de aprendizagem, esse percentual é reduzido para 2%.

Esses depósitos mensais formam uma espécie de poupança compulsória, que pode ser acessada em situações específicas.

Quem Tem Direito ao FGTS

Estão contemplados pelo direito ao FGTS os seguintes trabalhadores:

  • Empregados regidos pela CLT

  • Trabalhadores rurais

  • Intermitentes

  • Temporários

  • Avulsos (intermediados por sindicatos)

  • Empregados domésticos (obrigatório desde 01/10/2015)

  • Safreiros (trabalhadores sazonais da colheita)

  • Atletas profissionais

Quando É Possível Sacar o FGTS

O saque do FGTS está autorizado nas seguintes circunstâncias:

  • Demissão sem justa causa

  • Rescisão por acordo entre as partes

  • Aposentadoria

  • Compra da casa própria

  • Amortização ou quitação de financiamento habitacional pelo SFH

  • Participação em consórcio imobiliário

  • Morte do empregador individual ou extinção da empresa

  • Doenças graves (HIV, câncer, estágio terminal) do trabalhador ou dependentes

  • Falecimento do trabalhador

  • Trabalhador avulso com 90 dias sem atividade

  • Idade igual ou superior a 70 anos

  • Situação de calamidade pública (enchentes, desastres naturais)

  • Três anos consecutivos fora do regime do FGTS

  • Conta inativa sem depósitos há mais de três anos

  • Herdeiros e dependentes legais do trabalhador falecido

Saque-Aniversário: Modalidade Alternativa

A modalidade saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo disponível em sua conta FGTS, no mês do seu aniversário.

Condições Importantes:

  • A adesão é opcional.

  • Quem opta por essa modalidade não pode sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa.

  • Ainda assim, mantém-se o direito à multa de 40% sobre o saldo em caso de rescisão.

  • Para voltar ao saque-rescisão, é necessário solicitar à Caixa e aguardar o prazo de dois anos.

Tabela de Saque-Aniversário

Faixa de Saldo (R$)Percentual de SaqueParcela Adicional (R$)
até 500,0050%—
500,01 a 1.000,0040%50,00
1.000,01 a 5.000,0030%150,00
5.000,01 a 10.000,0020%650,00
10.000,01 a 15.000,0015%1.150,00
15.000,01 a 20.000,0010%1.900,00
acima de 20.000,005%2.900,00

Como Sacar o FGTS: Passo a Passo Atualizado

Saques de Até R$ 1.500

  • Caixa Eletrônico (com senha, Cartão Cidadão opcional)

  • Lotéricas e Correspondentes Caixa Aqui (com RG, Cartão do Cidadão e senha)

Saques Entre R$ 1.500 e R$ 3.000

  • Caixa Eletrônico com Cartão do Cidadão

  • Lotéricas e Correspondentes Caixa Aqui (com documentos e senha)

Saques Acima de R$ 3.000

  • Somente nas agências da Caixa

  • Necessário apresentar documento oficial com foto

Como Sacar o FGTS Sem o Cartão Cidadão

Utilize o aplicativo FGTS (iOS e Android) para solicitar a transferência gratuita do valor para qualquer conta bancária de titularidade do trabalhador. Também é possível realizar o processo diretamente em uma agência da Caixa.

Saque do FGTS no Exterior

Para residentes fora do Brasil, é possível solicitar o saque do FGTS via consulados brasileiros habilitados. Condições básicas:

  • Demissão sem justa causa

  • Aposentadoria

  • Três anos fora do regime do FGTS

  • Conta inativa por mais de três anos (com afastamento até 03/07/1990)

O valor pode ser creditado em conta no Brasil ou em conta de pessoa de confiança indicada.

Documentos Necessários para Saque

SituaçãoDocumentos Exigidos
Demissão sem justa causaCTPS com baixa, documento com foto
AposentadoriaCarta de concessão do INSS, documento com foto
Compra de imóvelContrato de compra, matrícula atualizada do imóvel
Doença graveLaudo médico oficial, exames comprovantes
Falecimento do trabalhadorCertidão de óbito, documentos dos herdeiros

Consulta do Saldo do FGTS

Aplicativos e Site da Caixa

A consulta pode ser feita pelo:

Será necessário cadastrar uma senha e informar o número do NIS/PIS, disponível na carteira de trabalho, extrato do FGTS ou Cartão do Cidadão.

Consulta por SMS ou Email

O trabalhador pode cadastrar-se para receber:

  • Extratos mensais por email

  • Informações de saldo via SMS

O cadastro é realizado no site ou no aplicativo, após criação da senha pessoal.

Como Emitir o Extrato do FGTS

O extrato completo pode ser obtido:

  • No site da Caixa, com login e senha

  • No aplicativo FGTS, em formato PDF

  • Presencialmente em agências, com apresentação de documento oficial

Quem Pede Demissão Pode Sacar o FGTS?

Não. Em casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito ao saque do saldo do FGTS. No entanto, a conta continua ativa e poderá ser utilizada futuramente em situações permitidas por lei.

Quem Paga o FGTS?

O empregador é o único responsável pelo recolhimento mensal do FGTS, devendo fazê-lo até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. O não recolhimento implica juros, multas e correções monetárias.


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